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Justiça de São Paulo aceita pedido para que FGTS seja corrigido pela inflação


Fonte: De A Tribuna On-line

Publicado em: 25/02/2014 

Um trabalhador de São Paulo ganhou na Justiça o direito de ter os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigidos pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR). Essa foi a primeira decisão do tipo no Estado de São Paulo.

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que o montante da conta de Douglas de Souza Augusto seja corrigido desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A sentença, porém, ainda é de primeira instância e cabe recurso.

O trabalhador que foi beneficiado alega que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS. Ele diz que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que não resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.

Na decisão, o juiz Djalma Gomes considerou procedente o pedido do consumidor para que sua conta seja corrigida retroativamente, desde 1º de janeiro daquele ano.

O magistrado afirma ainda que a Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é despedido injustificadamente em seu trabalho. “A norma legal que estabeleça critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve se ater a essa regra constitucional – ou assim ser interpretada, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”.

A redação da lei atual que estabelece a correção dos depósitos do FGTS diz que ‘os depósitos serão corrigidos monetariamente e que a atualização se dará com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança’.

“A expressão ‘correção monetária significa exatamente o restabelecimento, a recomposição do valor da moeda para que ela mantenha, preserve, seu valor aquisitivo originário”, diz o juiz na decisão. “Qualquer operação econômico-financeira de que não resulte nessa neutralização do processo inflacionário não significará correção monetária”.

Para o juiz, se o índice  determinado em lei não for capaz de recuperar o valor aquisitivo da moeda, ele é inconstitucional e dever ser substituído.



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