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Decreto passa a permitir que exame de perícia seja feito no SUS


Fonte: A Tribuna

Data: 06/06/2017

Intenção é acelerar a aprovação dos benefícios com a diminuição de filas do auxílio-doença

Recente decreto publicado pelo governo alterou as regras de concessão do auxílio-doença e da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O segurado pode apresentar atestado do Sistema Único de Saúde (SUS) como prova para a concessão do auxílio-doença, benefício previdenciário para os trabalhadores com afastamento superior a 15 dias por doença ou acidente.

Os especialistas ressaltam que pela regulamentação antiga, o segurado só tinha direito a receber o benefício após avaliação de perito do INSS. 

Segundo as novas medidas, os médicos peritos do órgão previdenciário deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para Marco Aurélio Serau Jr, professor e autor de obras de Direito Previdenciário, a nova norma é uma resposta à grande fila para perícias no INSS, em virtude da greve longa do ano passado. “Sem dúvida, o principal objetivo foi o de minimizar os efeitos negativos e as enormes filas provocadas pela greve dos peritos, que durou mais de quatro meses”.

Segundo o INSS, mais de 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser feitas durante a greve. O tempo médio de espera para concessão de aposentadoria cresceu para 80 dias neste ano. Em 2015, a espera média era de 49 dias. Em 2013, levava-se 37 dias, no geral, para ter o benefício liberado.

Já nas contas da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), a fila de perícias em todo país ultrapassou a barreira dos 2 milhões de casos.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, informa que a fila de espera para conseguir uma perícia é um dos principais problemas do INSS.

“O decreto foi criado pela ausência de peritos e estrutura para atender a população, ocasionando filas imensas após a longa greve”, afirma.

Segundos os especialistas, a perícia é fundamental para o médico perito realizar uma avaliação sobre a incapacidade do segurado para o trabalho e qual a data prevista para o retorno à atividade.

Atendimento rápido

O advogado de Direito Previdenciário Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, alerta que com a nova regra, a concessão tenderá ser mais rápida devido à ampliação de possibilidades de realização da perícia. Além disso, segundo ele, a mudança prevê a possibilidade dos médicos do SUS poderem confirmar a prorrogação do benefício, caso o segurado do INSS não esteja apto para voltar ao trabalho”.

O aspecto negativo, na visão de Jorgetti, é que a obrigação do segurado retornar ao trabalho no dia seguinte da data indicada para sua recuperação, sem a perícia médica pode implicar em um grande número de ações judiciais.

“Caso o empregado tenha qualquer complicação de saúde em decorrência da volta antecipada a sua função, poderá pleitear seus direitos”, avalia.

Na regra antiga, o empregado só estaria liberado a retornar as suas atividades mediante nova avaliação no INSS. O decreto estabelece que o atestado do médico que acompanha o caso do trabalhador (seja ele do SUS ou não) é suficiente para autorizar o encerramento do benefício e o retorno ao trabalho.


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