1ª Vara Federal de São Vicente começa a funcionar nesta sexta

Começa a funcionar nesta sexta-feira (10) a 1ª Vara Federal de São Vicente. A Cidade já contava com uma unidade do Juizado Especial Federal, que possui competência apenas para causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 43.440,00). Agora, poderão ocorrer julgamentos de ações com valores superiores. Ambas trabalharão em conjunto.

Com os novos serviços implantados, a população de São Vicente poderá ingressar com ações de competência da Justiça Federal. Entre elas, matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

A Vara Federal já inicia suas atividades com mais de 5 mil processos, entre ações previdenciárias que estão na Justiça Estadual e inquéritos e ações cíveis da Justiça Federal de Santos.

Criação

A 1ª Vara Federal de São Vicente foi criada pela Lei nº 12.011/2009 e terá jurisdição também sobre os municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Praia Grande. Por conta disso, agora, as Varas Federais e o Juizado Especial Federal de Santos vão abranger apenas os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e Santos.

Horário de Funcionamento: O funcionamento será das 9 às 19 horas
Endereço: Rua Benjamin Constant, 415, Centro de São Vicente